RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA O CONSUMIDOR, DIZ STJ

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso… Continuar lendo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA O CONSUMIDOR, DIZ STJ

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SUPREMO MANTÉM CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DEFINIDA PELO TST

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 22.012,  julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento… Continuar lendo SUPREMO MANTÉM CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DEFINIDA PELO TST

AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS

Uma empresa de manutenção industrial conseguiu a isenção do pagamento de FGTS a um funcionário afastado por doença não relacionada ao trabalho. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no RR-2835-31.2013.5.12.0006, que entendeu que, como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são… Continuar lendo AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS

INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?

O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas às empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?