As empresas devem ficar atentas para não demorar em solucionar problemas de clientes, sob pena de ser condenadas a reparar o dano material, com base na teoria do desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, defende que constitui dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de… Continuar lendo A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TEM SIDO CADA VEZ MAIS ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO
Mês: outubro 2018
FARMÁCIAS DEVERÃO FICAR ATENTAS AO NOVO PRECEDENTE DO TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-11338-09.2015.5.15.0064, decidiu que aplicar injeção dá direito a adicional de insalubridade ao farmacêutico. Esta decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria. Na reclamação trabalhista, a empregada contou que foi contratada como encarregada de loja e, mais tarde, passou à função de balconista e começou… Continuar lendo FARMÁCIAS DEVERÃO FICAR ATENTAS AO NOVO PRECEDENTE DO TST
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONSTANTES NA PORTARIA PGFN Nº 33/18?
No dia 01 de outubro de 2018, entrou em vigor as novas regras para notificação de devedores tributários, que forem inscritos em dívida ativa da União. A notícia boa para os contribuintes devedores é que o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, tão criticada no meio empresarial, ainda não começará a ser… Continuar lendo QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONSTANTES NA PORTARIA PGFN Nº 33/18?
CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 14041.720037/201732, decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio… Continuar lendo CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
DO ACIDENTE DE TRAJETO APÓS REFORMA TRABALHISTA
Com o advento a Reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o §2º do artigo 58 da CLT foi significativamente alterado, vejamos: Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente… Continuar lendo DO ACIDENTE DE TRAJETO APÓS REFORMA TRABALHISTA
DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Muito se discute sobre a aplicação de alguns artigos do Código Processual Civil na Justiça do Trabalho e, o tema da substituição de testemunhas, previsto no art. 451 do CPC, é um deles. É incontroverso que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente e/ou supletivamente no direito processual do trabalho, conforme dispõe o art.… Continuar lendo DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
LIMPAR BANHEIROS DE HOTÉIS, GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
Higienizar um banheiro utilizado por muita gente, gera direito de adicional de insalubridade em grau máximo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-107600-91.2013.5.17.0013, deferiu o benefício a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória/ES. A empregada alegou que fazia diariamente a limpeza e… Continuar lendo LIMPAR BANHEIROS DE HOTÉIS, GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
COOPERADO PODE TER RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A TOMADORA DE SERVIÇO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no AIRR 10704-11.2015.5.15.0097, ao negar agravo de instrumento, manteve a decisão que reconheceu o vínculo de um motorista contratado por meio de uma cooperativa com a companhia tomadora de serviço. Na reclamação trabalhista, o autor afirmou que foi admitido em 2008 por uma cooperativa de Jundiaí (SP) para trabalhar… Continuar lendo COOPERADO PODE TER RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A TOMADORA DE SERVIÇO?
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse… Continuar lendo REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1