TOFFOLI SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS FILIADAS À FIESP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das empresas filiadas à Fiesp até o fim deste ano. A corte local havia entendido que, como o planejamento tributário é feito por exercícios, a lei que reonerou a folha… Continuar lendo TOFFOLI SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS FILIADAS À FIESP

EMPREGADOR RESPONDE POR ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOBOY?

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão, decidiu que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Recurso de Revista nº1382-88.2013.5.20.0002 reconheceu a responsabilidade de um laboratório de análises… Continuar lendo EMPREGADOR RESPONDE POR ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOBOY?

QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPTU?

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Neste julgamento ainda ficou decidido que… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPTU?

QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR SUCESSÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O caso envolveu o Grupo Sifco,… Continuar lendo QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR SUCESSÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

PLENÁRIO DO STF JULGARÁ OBRIGAÇÕES A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade… Continuar lendo PLENÁRIO DO STF JULGARÁ OBRIGAÇÕES A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

É OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O art. 191 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que, ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país. A… Continuar lendo É OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?

A respeito desta questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.684.132, decidiu que, quando um produto apresenta o mesmo defeito várias vezes, o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para solução do vício deve ser computado de forma corrida, e não a… Continuar lendo QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?

A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?

O Índice Nacional de Construção Civil – INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra estiver em execução e, assim, a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito a que se refere o art. 9º da Lei n. 9.718/1998. Fato é que… Continuar lendo A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?

IGREJA DEVE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPA BANHEIROS?

Em mais um precedente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-11048-61.2016.5.03.0009, entendeu que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou para a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte, deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da diocese. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo IGREJA DEVE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPA BANHEIROS?

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM REALIZAR DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DE CORRENTISTAS?

É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem, segundo posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.555.722-SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador… Continuar lendo INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM REALIZAR DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DE CORRENTISTAS?