EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho provocada a manifestar sobre esta questão entendeu no ARR-2914-48.2014.5.08.0115, que a execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, determinou que uma companhia fosse citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o… Continuar lendo EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?

JUÍZES TÊM APLICADO A LEI Nº 13.786/2018 NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a retenção que a incorporadora pode fazer, alguns juízes já começaram a proferir decisões com base nesta nova lei. O juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível, no processo 1070803-55.2018.8.26.010, entendeu ao julgar questão sob… Continuar lendo JUÍZES TÊM APLICADO A LEI Nº 13.786/2018 NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?

A 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar esta questão, decidiu no Acórdão nº 9202­007.302, PTA nª 10580.004488/2007­07, publicado no dia 10/01/19, que quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das… Continuar lendo FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?

É LEGAL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocado para manifestar sobre esta questão, decidiu no RR 10393-49.2014.5.15.0034, que não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Na decisão, reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado… Continuar lendo É LEGAL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE?

SE SUA EMPRESA REALIZOU IMPORTAÇÃO NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2017, PODERÁ TER TRIBUTOS A RECUPERAR

A Medida Provisória nº 774/2017 foi publicada em 30 de março de 2017 e alterava a Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e revogação a cobrança do adicional da Cofins-Importação. O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 794/2017, publicada no dia 09 de agosto de 2017, revogou a Medida… Continuar lendo SE SUA EMPRESA REALIZOU IMPORTAÇÃO NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2017, PODERÁ TER TRIBUTOS A RECUPERAR

EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?

A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no AC 3401­005.393, entendeu que as empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo. A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da… Continuar lendo EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?

BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?

O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, através da 3ª Turma, no Recurso Especial nº 1.626.275/RJ, decidiu que os bancos podem cobrar tarifa de manutenção de título vencido de pessoa jurídica, desde que haja previsão contratual ou que o serviço seja previamente autorizado ou solicitado.  Segundo os ministros, a condição é… Continuar lendo BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?