A responsabilidade de sócio por débitos tributários de pessoa jurídica o qual é ou foi sócio é questão amplamente debatida no meio jurídico tributário. Neste artigo, dando seguimento ao artigo anterior que tratei da responsabilidade tributária de sócio, irei discorrer sobre a responsabilidade de sócio em caso de liquidação da empresa, ou seja, no caso… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
Mês: julho 2019
DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESA
A responsabilidade de sócio por débitos tributários de pessoa jurídica o qual é ou foi sócio é questão amplamente debatida no meio jurídico tributário. Neste artigo, dando seguimento ao artigo anterior que tratei da responsabilidade tributária de sócio, irei discorrer sobre a responsabilidade de sócio quando o nome deste consta da certidão de dívida ativa.… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESA
É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM CASO DE USO HABITUAL DE MOTO NO TRABALHO?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão decidiu, no RR-1625-94.2016.5.07.0032, que o uso habitual de motocicleta no trabalho, com o consentimento do empregador, se enquadra em atividade de risco e, portanto, dá direito ao adicional de periculosidade. Em seu voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, citou a Súmula 364… Continuar lendo É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM CASO DE USO HABITUAL DE MOTO NO TRABALHO?
MEU PATRIMÔNIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA?
A crise econômica que o Brasil vem passando desde meados de 2014 acarretou a queda do faturamento das empresas e, diante disto, a sua incapacidade de pagamento dos tributos, bancos, fornecedores e, muitas vezes, até dos empregados. A questão é que o não pagamento de débitos tributários, que é objeto deste artigo, é passível de… Continuar lendo MEU PATRIMÔNIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA?
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODEM SER RESPONSABILIZADAS, SOLIDARIAMENTE, POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE UMA DELAS?
A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial… Continuar lendo EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODEM SER RESPONSABILIZADAS, SOLIDARIAMENTE, POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE UMA DELAS?
É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
As empresas com débitos tributários, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estratégia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execução fiscal, para conta corrente da filial. Diante disto, o Fisco começou a requerer a penhora de dinheiro da conta corrente das filiais, pedidos estes deferidos pelo Judiciário. A respeito da dúvida a ser… Continuar lendo É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
EMPRESA PODE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIR O JUÍZO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019, que deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia… Continuar lendo EMPRESA PODE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIR O JUÍZO?
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU CSLL?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação… Continuar lendo CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU CSLL?
EMPRESA INATIVA NÃO DEVE PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO?
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, processo 1.0878.18.000889-7/001, decidiu que se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia. Ou seja, a fiscalização… Continuar lendo EMPRESA INATIVA NÃO DEVE PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO?
DESPESAS COM BONIFICAÇÕES COMERCIAIS PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL?
A Solução de Consulta nº 205/2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 212/15, ficou constado que: A presente consulta trata da análise acerca da dedutibilidade dos valores empregados pela Consulente a título de bonificações comerciais concedidas aos clientes, com objetivo de incrementar suas vendas, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e… Continuar lendo DESPESAS COM BONIFICAÇÕES COMERCIAIS PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL?