Conforme preceitua o art. 12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Cuida-se da contribuição social devida por empregadores nos casos há… Continuar lendo FIM DA MULTA DE 10% DO FGTS, EM CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
Mês: outubro 2020
A NOVA MODALIDADE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
No Brasil, muitas empresas optam pela sociedade limitada no momento de constituição, haja vista os benefícios desta modalidade. Dentre eles, citamos a proteção do patrimônio pessoal do sócio, possibilidade de implementação de política de distribuição de lucros e remuneração do administrador de forma diversificada, autonomia, desnecessidade de limite mínimo de capital social integralizado, dentre outros.… Continuar lendo A NOVA MODALIDADE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL: JBS É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO À EMPREGADA
Muito se discutiu sobre o tema de a Covid-19 ser considerada doença ocupacional sob a ótica do STF e diante da Medida Provisória 927. Tendo em vista o assunto ser muito recente, há poucos meses era discutido apenas no campo teórico e das Medidas Provisórias, com muitas idas e vindas de suspensão de artigo da… Continuar lendo COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL: JBS É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO À EMPREGADA
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o percentual do preço do produto ou serviço correspondente ao mencionado imposto não integra a receita bruta, por se tratar de recurso transitório… Continuar lendo EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO