PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PRODUTOR RURAL INSCRITO EM JUNTA COMERCIAL, É POSSÍVEL?

Estabilizou entendimento que estando o produtor rural exercendo a atividade há mais de 02 (dois) anos, poderá requerer recuperação judicial

É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS  

Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.  

A ILEGALIDADE DA AÇÃO CRIMINAL FISCAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.

” Em recente decisão, o STF manteve o entendimento de que somente há que se falar em suposto crime fiscal, após trânsito em julgado de processo administrativo que discute a questão.”

ADVOCACIA PREVENTIVA COMO FORMA DE REDUZIR PERDAS E JUDICIALIZAÇÃO DE QUESTÕES

Closeup portrait of unrecognizable successful businessman wearing black formal suit reviewing documents and signing contract during meeting

A Advocacia consultiva e preventiva infelizmente ainda não é devidamente adotada na maioria das empresas do país, de forma que ainda ocorre em larga escala a judicialização de questões que poderiam ter sido resolvidas através de pequenas alterações internas feitas pelas próprias empresas. Existe na maioria das empresas certa resistência quanto à advocacia preventiva, pois… Continuar lendo ADVOCACIA PREVENTIVA COMO FORMA DE REDUZIR PERDAS E JUDICIALIZAÇÃO DE QUESTÕES

NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA

O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA

ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD

Em 2021, entrou em vigor de forma integral a Lei Geral de Proteção de Dados, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, popularmente conhecida como LGPD, visando a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, importante analisar os contratos criados e firmados, quanto ao trato das informações das partes envolvidas,… Continuar lendo ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA

A incidência das contribuições previdenciárias nas verbas a serem pagas pelas empresas muitas vezes importam em grande impacto financeiro sobre a folha de pagamento, chegando a dificultar até mesmo a realização da própria atividade empresarial. Neste sentido, ainda existem algumas verbas que geram dúvida quanto a incidência ou não da contribuição previdenciária, principalmente quando se… Continuar lendo DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA