ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS  

A male in a formal outfit preaching the Holy Bible from the tribune at the altar of the church

Já existe uma vasta gama de jurisprudências afirmando que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens excedidos nos casos de divórcio consensual em que ocorre a partilha de bens de forma desigual.   Mesmo com as várias jurisprudências, muitos municípios como a capital paulista, continuam exigindo e… Continuar lendo ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS  

HERDEIROS NÃO SE ENTENDEM, E AGORA?

É sempre mais tranquilo e rápido resolver um inventário sem litígio, quando são dois herdeiros e dois bens com valores iguais. Porém, na vida real, na grande maioria das vezes, não é bem assim. Infelizmente é muito comum acontecerem brigas e confusões durante a resolução de um inventário. 

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Na última quarta-feira (30/03/2022), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência na qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para propor a execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.  Tenho certeza que você está se perguntando o que é obrigação de fazer e obrigação de… Continuar lendo AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

SUCESSÃO DE EMPREGADORES GERA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA

A sucessão industrial ocorre quando a propriedade de uma empresa ou instituição é transferida para outro grupo de empresas. Nesse caso, a empresa recém-formada, conhecida como herdeira, assume as obrigações trabalhistas firmadas com a antiga empresa da empresa vencedora. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, os direitos dos empregados devem ser… Continuar lendo SUCESSÃO DE EMPREGADORES GERA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA

É NECESSÁRIO DIVIDIR A HERANÇA COM A ÚLTIMA COMPANHEIRA DO MEU PAI?

Algo que poucas pessoas sabem é que depois dos emblemáticos julgados do STF (RE 878.694 e RE 646.721), já não se admite distinção entre Casamento e União Estável de modo que na sucessão as mesmas soluções relacionadas ao Casamento serão aplicadas também na União Estável. A União Estável, como já sabemos, se configura com a… Continuar lendo É NECESSÁRIO DIVIDIR A HERANÇA COM A ÚLTIMA COMPANHEIRA DO MEU PAI?

IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?

A doutrina nos mostra dois critérios para distinguir os prédios rurais dos urbanos: o da localização e o da destinação econômica. O critério que prevalece é o da destinação, como se encontra no art. 4º, inciso l da Lei 4.504/1964, “para os efeitos desta Lei, definem-se: I – ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área… Continuar lendo IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?