É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS  

Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.  

RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEIS 

Receita Federal autoriza a isenção do Imposto de Renda para quem utilizar os recursos da venda de um imóvel para quitar de forma total ou parcialmente financiamentos imobiliários contratados anteriormente. 

Em 17 de março de 2022, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.070/22, publicada pela Receita Federal, autorizando isenção do Imposto de Renda para quem utilizar os recursos da venda de um imóvel para quitar de forma total ou parcialmente financiamentos imobiliários contratados anteriormente. 

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DECISÃO DO STF 

A complexidade das leis tributárias brasileira faz com que o planejamento tributário seja essencial para a solidez das empresas brasileiras.

SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO

Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a… Continuar lendo SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO

QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?

O compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente. Os pilares de um programa de compliance são o suporte da alta administração; a avaliação de riscos; controles internos e Código de Conduta; treinamento e comunicação; canais… Continuar lendo QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?

EIRELI X SOCIEDADE LTDA UNIPESSOAL X EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Quando se quer iniciar um negócio, vem a dúvida de como formalizar legalmente o empreendimento. Se são duas pessoas ou mais, na maioria das vezes é aberta uma sociedade limitada ou, dependendo do caso, pode ser uma sociedade anônima, sociedade em conta de participação entre outros arranjos. Mas e se for um empreendedor sozinho, sem… Continuar lendo EIRELI X SOCIEDADE LTDA UNIPESSOAL X EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS

É sabido que em âmbito municipal, a maior parte dos estabelecimentos comerciais são enquadrados como empresas de pequeno porte e microempresas sujeitas a fiscalização municipal. Não obstante, infelizmente, ocorre em reiteradas vezes, abordagem do fisco lavrando auto de infração e aplicando sanções administrativas em sua primeira visita ao estabelecimento.  Todavia a conduta acima adotada por… Continuar lendo A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS

SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS

A Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trazendo o seguinte conceito de startup: “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Poderão ter tratamento especial destinado ao fomento de startup o… Continuar lendo SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS

VOCÊ SABE O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTA E A SUA IMPORTÂNCIA?

O acordo de cotista é um instrumento de grande importância para estabelecer as relações entre os sócios em uma sociedade limitada; entre profissionais prestadores de serviços (médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros) que constituem uma sociedade simples; membros da família em uma sociedade familiar; pessoas ou empresas que firmaram uma parceria e constituíram uma sociedade empresária a… Continuar lendo VOCÊ SABE O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTA E A SUA IMPORTÂNCIA?