COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF, confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução… Continuar lendo COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4

O ALIENANTE É SUJEITO PASSIVO DE IPTU APÓS À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL?

O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação de imóvel? A questão a ser respondida neste artigo consiste em analisar a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos referentes ao IPTU constituídos em momento anterior ao da alienação voluntária do imóvel, nos termos… Continuar lendo O ALIENANTE É SUJEITO PASSIVO DE IPTU APÓS À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL?