QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no EREsp 1.461.607/SC, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO?

O pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, deve ser realizado até 5 anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. O prazo de 5 anos retro mencionado já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma no Superior Tribunal… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO?

PIS E COFINS SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA

A Receita Federal do Brasil, no dia 27 de setembro de 2018, publicou a Solução de Consulta nº 176, aferindo que o perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa das contribuições previdenciárias PIS e COFINS. Como a decisão foi emitida pela Coordenação Geral… Continuar lendo PIS E COFINS SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA

CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

   A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 14041.720037/2017­32, decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio… Continuar lendo CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?

O propósito deste artigo é responder o seguinte questionamento: Declarar tributos, através do cumprimento dos deveres instrumentais, e não pagar na data do vencimento, é crime? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, alterando o entendimento até então que prevalecia naquela Corte, definiu como crime de apropriação indébita tributária o… Continuar lendo DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS

A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão ao patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da empresa, cujos nomes não figuram como réus no processo promovido pela Fazenda Pública exequente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional.  O redirecionamento, isto é,… Continuar lendo O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS

COMO DEVERÁ SER APURADA A OMISSÃO DE RECEITAS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que, em determinados períodos, deixaram de declarar valores recebidos, ou seja, omitiram receitas, estão sujeitas as penalidades constantes na Lei Complementar nº 123/06. A omissão de receita e a respectiva autuação, principalmente pelos Estados, é pratica constante na atualidade. Os contribuintes têm faturado mediante… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER APURADA A OMISSÃO DE RECEITAS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?

COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?

Uma dúvida cotidiana dos empresários é: Como pagar menos impostos legalmente? O Brasil é  um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa. Outra dúvida que ouço muito das microempresas e empresas de pequeno porte é: Como pagar menos impostos no Simples Nacional? A redução da carga tributária das empresas, mesmo as optantes… Continuar lendo COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?

POSSO BAIXAR MINHA EMPRESA MESMO POSSUINDO DÉBITO TRIBUTÁRIO?

A Lei Complementar nº 123/06 garantiu às microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nos requisitos da lei, o direito de realizarem o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo independentemente da regularidade de obrigações… Continuar lendo POSSO BAIXAR MINHA EMPRESA MESMO POSSUINDO DÉBITO TRIBUTÁRIO?

QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES PARA GERIR E REGULAMENTAR OS DIREITOS E DEVERES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo: Comitê Gestor do Simples Nacional Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM O Comitê Gestor do Simples… Continuar lendo QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES PARA GERIR E REGULAMENTAR OS DIREITOS E DEVERES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?