A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato
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É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.
ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS
Já existe uma vasta gama de jurisprudências afirmando que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens excedidos nos casos de divórcio consensual em que ocorre a partilha de bens de forma desigual. Mesmo com as várias jurisprudências, muitos municípios como a capital paulista, continuam exigindo e… Continuar lendo ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS
STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO
A 3ª Turma do STJ definiu em julgamento do Recurso Especial nº1.976.743/SC, a possibilidade de penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão do caso concreto surgiu através da cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção… Continuar lendo STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO
A NOVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CIVIL
A prescrição é a perda da oportunidade de exigir um direito subjetivo pelo decurso do tempo no decorrer de um procedimento.
A IMPORTÂNCIA DA DEVIDA ANÁLISE DAS FASES CONTRATUAIS E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES
As relações entre pessoas físicas e jurídicas comumente é realizada por meio de contratos
STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM
Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação do prejuízo ao credor iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor. O prejuízo ao credor estará configurado quando o ato de disposição tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou… Continuar lendo STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM
STJ NEGA BENEFÍCIO FISCAL A CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA QUE NÃO CUMPRIU EXIGÊNCIAS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos… Continuar lendo STJ NEGA BENEFÍCIO FISCAL A CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA QUE NÃO CUMPRIU EXIGÊNCIAS
HERDEIROS NÃO SE ENTENDEM, E AGORA?
É sempre mais tranquilo e rápido resolver um inventário sem litígio, quando são dois herdeiros e dois bens com valores iguais. Porém, na vida real, na grande maioria das vezes, não é bem assim. Infelizmente é muito comum acontecerem brigas e confusões durante a resolução de um inventário.
A ILEGALIDADE DA AÇÃO CRIMINAL FISCAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.
” Em recente decisão, o STF manteve o entendimento de que somente há que se falar em suposto crime fiscal, após trânsito em julgado de processo administrativo que discute a questão.”