QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?

A respeito desta questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.684.132, decidiu que, quando um produto apresenta o mesmo defeito várias vezes, o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para solução do vício deve ser computado de forma corrida, e não a… Continuar lendo QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?

BOA-FÉ CONTRATUAL NA VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO

Recentemente fui consultado por uma senhora, que será denominada neste artigo de Consulente, sobre o fato de ter adquirido, de determinada pessoa, denominado neste artigo de Vendedor, um veículo automotor cuja procedência era de leilão. Me informou ainda que o Vendedor, quando do momento da compra, na oportunidade em que foi questionado, afirmou que o… Continuar lendo BOA-FÉ CONTRATUAL NA VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO