No Brasil, a cédula de identidade não possui prazo de validade. Portanto, é ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a países do Mercosul só porque ele apresentou documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. O entendimento é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito… Continuar lendo AÉREA NÃO PODE IMPEDIR EMBARQUE DE PASSAGEIRO CUJO RG TEM MAIS DE 10 ANOS