QUEM PODE SER CONSIDERADO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?

Inicialmente, antes de definir o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, cabe informar que a Lei Complementar nº 123/06 é o instrumento normativo que estabelece/regulamente o tratamento, diferenciado e favorecido, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente… Continuar lendo QUEM PODE SER CONSIDERADO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?

É LEGAL A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO?

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.388.972-SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017, entendeu, por unanimidade, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida, desde que houver expressa pactuação. A controvérsia no… Continuar lendo É LEGAL A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO?