Em decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi confirmada condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por Danos Morais, diante do reconhecimento de nulidade de Certidão de Dívida Ativa levada a protesto indevidamente. No caso, o município levou a protesto débitos do contribuinte relativos a… Continuar lendo PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS