Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019. Opção do contribuinte é vinculante para todo o ano-calendário,… Continuar lendo JUIZ DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO LIBERA COMPENSAÇÃO MENSAL DE PREJUÍZOS FISCAIS REGISTRADOS NO LUCRO REAL