A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do… Continuar lendo É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?