INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?

O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que o artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que… Continuar lendo INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?