NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENUNCIADOS 573 A 578

O Superior Tribunal de Justiça publicou novas súmulas, com os enunciados de 573 a 578. Foram abordadas nos novos textos questões de Direito Civil, Penal, Previdenciário e Administrativo. O enunciado 573 trata de questão de Direito Civil, ao afirmar que “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENUNCIADOS 573 A 578