A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria nº. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar nº. 174, de 5 de agosto de 2020.
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SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
Sua empresa quer parcelar os débitos tributários de forma menos onerosa, através da Transação Tributária Excepcional? A Lei nº. 13.988/2020, regulamentada através da Portaria nº 14.402/20 estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). A Transação Tributária Excepcional possibilita ao contribuinte… Continuar lendo SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?
Baseando-se em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, neste artigo, será sinteticamente abordado, sobre a possibilidade de contribuintes com débitos acima de R$1.000.000 junto à PGFN de aderirem ao parcelamento simplificado. Inicialmente, cabe esclarecer que o parcelamento simplificado/ordinário está previsto no art. 10 da Lei nº. 10.522/02, que estabelece: Art. 10. Os débitos… Continuar lendo CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?