ICMS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS

As dúvidas sobre a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS sempre foram motivo de debate no meio jurídico tributário, principalmente pelo fato o ICMS, segundo posição do Fisco, ser incluído na base de cálculo destas contribuições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), diante deste debate e para sanar esta dúvida, por maioria… Continuar lendo ICMS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS

NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

No presente artigo serão, de forma sintética, sem esgotar o tema, discorrido sobre o regime de recolhimento de imposto de renda Lucro Presumido. O Brasil, diferente dos demais países, além de ter um sistema de tributação extremamente complexo, tem 3 regimes de tributação: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real O Lucro Presumido é a forma… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

SAIBA COMO AUMENTAR O LUCRO DA SUA EMPRESA, REDUZINDO AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA

As despesas com mão de obra no Brasil, em decorrência dos diversos tributos que incidem sobre a folha salário, diminui consideravelmente o lucro das empresas. A questão é, se você diminui as despesas com mão de obra da sua empresa, terá, com resultado, o aumento da lucratividade. Para reduzir o valor das despesas com mão… Continuar lendo SAIBA COMO AUMENTAR O LUCRO DA SUA EMPRESA, REDUZINDO AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA

O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?

A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98. Inicialmente, cabe demonstrar o que estabelecem os dispositivos legais acima mencionados. O art. 3o da Lei n. 9.716/98, instituiu a Taxa de Utilização do… Continuar lendo O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?

LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EX-TARIFÁRIO POR ATRASO DE AVAL DO MDIC

O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação – (II) de bens de capital, de informática e telecomunicação, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente, sendo que as reduções previstas terão vigência de até 2 (dois) anos. A concessão do… Continuar lendo LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EX-TARIFÁRIO POR ATRASO DE AVAL DO MDIC

RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS, NA ALFÂNDEGA, PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU COBRANÇA DE TRIBUTOS?

A Receita Federal do Brasil não pode se utilizar da retenção de mercadoria importada, inclusive para reclassificação fiscal, como forma de impor o recebimento da diferença de tributo. Além disto, não pode exigir caução para liberar a mercadoria, haja vista a aplicação, por analogia, da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Para fins de alicerçar… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS, NA ALFÂNDEGA, PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU COBRANÇA DE TRIBUTOS?

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de da alta carga tributária, o sistema é extremamente complexo. Além disto, devido a complexidade e inconstância da tributação, muitas empresas incorrem em multas, por erros contábeis. Portanto,… Continuar lendo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE DO SIMPLES NACIONAL?

A Lei Complementar nº 123/06 institui, no art. 12 e seguintes, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, dos seguintes impostos… Continuar lendo QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE DO SIMPLES NACIONAL?

QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS?

“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de existir alta carga tributária, o sistema é extremamente burocrático. Os empresários, diante desta complexidade tributária, questionam o que é planejamento tributário, qual sua importância, quais os resultados… Continuar lendo QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS?

BRASIL, O PAÍS DA ALTA CARGA TRIBUTÁRIA E DA LEGISLAÇÃO FISCAL COMPLEXA

Esta é uma frase comum no meio empresarial, pois, o Brasil, além de ter uma uma alta carga tributária, ela é extremamente complexa. Os empresários, diante desta complexidade tributária, questionam o que é planejamento tributário, qual sua importância, resultado e seu risco. Planejamento Tributário, sinteticamente conceituando, é pensar, analisar, concluir, implementar e levantar o resultado.… Continuar lendo BRASIL, O PAÍS DA ALTA CARGA TRIBUTÁRIA E DA LEGISLAÇÃO FISCAL COMPLEXA