A Administração Pública tem diversos meios administrativos de cobrar o crédito tributário, dentre eles, se sobressai, em última instância, a Execução Fiscal: modalidade de processo judicial tributário, apto a forçar o contribuinte a saldar os débitos públicos inscritos em dívida ativa, notadamente por meio da localização e do bloqueio de bens e valores em nome… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Prezando pela observância da segurança jurídica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensões executivas prescrevem no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula n. 150 do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, utilizando-se como parâmetro legal a incidência analógica do… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL