O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?

Em precedente importante para os empresários, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-728-70.2016.5.10.0812, entendeu que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, houve a exclusão de uma sorveteria da relação de empresas… Continuar lendo O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?

ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS

A alienação de patrimônio de empresa, em processo de recuperação judicial, não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. A reclamação trabalhista foi… Continuar lendo ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS

LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?

Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), nos autos do processo nº 0000196-23.2016.5.12.0010, desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de… Continuar lendo LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?