NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FAZER A ANÁLISE FINANCEIRA DE PLANO APROVADO POR CREDORES, SEGUNDO STJ

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Com… Continuar lendo NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FAZER A ANÁLISE FINANCEIRA DE PLANO APROVADO POR CREDORES, SEGUNDO STJ

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Não existe lei que restrinja participação de empresas em recuperação em licitações, decide 1ª Turma do STJ. De acordo com a decisão, não… Continuar lendo EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a possibilidade ou não dos créditos decorrentes de condenação, transitada em julgado, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, serem incluídos no plano de recuperação judicial A resposta a esta pergunta, baseado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é que os créditos, oriundos de… Continuar lendo CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PRORROGÁVEL?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.710.750 – DF, cuja Relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o prazo de 180 dias para de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação, constante no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, é improrrogável.… Continuar lendo O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PRORROGÁVEL?

A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL

A maior preocupação dos empresários brasileiros é relativa à obtenção de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Porém, adversidades empresariais cotidianas são imprevisíveis e, de uma hora para a outra, é possível que o empresário vivencie uma crise econômico-financeira. Com o objetivo de superar a crise econômico-financeira, foi… Continuar lendo A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL