REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que   a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse… Continuar lendo REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1

EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DO REINTEGRA PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA RESGUARDAR ESTE DIREITO ATÉ AGOSTO DE 2018

O Decreto nº 9.393/2018, publicado no DOU de 30 de maio de 2018, alterou os incisos II, III e IV do §7º do art. 2º do Decreto nº 8.415/15. O artigo 2º do Decreto nº 8.415/15 estabelece que a pessoa jurídica que exporte os bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por… Continuar lendo EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DO REINTEGRA PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA RESGUARDAR ESTE DIREITO ATÉ AGOSTO DE 2018