EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, através de julgamento realizado no dia 25/04/2019, DJe 02/05/2019, que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento… Continuar lendo EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR