AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Na última quarta-feira (30/03/2022), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência na qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para propor a execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.  Tenho certeza que você está se perguntando o que é obrigação de fazer e obrigação de… Continuar lendo AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS

A cláusula controvertida estipulava o limite de indenização para os danos extrapatrimoniais causados ​​pela relação de trabalho. A entidade defende que a indenização por dano moral deve ser individualizada de acordo com os critérios definidos pelo juiz. Na última quinta-feira, 21, o plenário do STF começou a julgar ações que questionam as cláusulas da reforma… Continuar lendo STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS

INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE BENS NA VISÃO DO STF

A Lei nº 13.606/18, por meio de seu art. 25, inseriu o art. 20-B, § 3º, II na Lei nº 10.522/2002 autorizando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando estes indisponíveis. Vejamos: “Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União,… Continuar lendo INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE BENS NA VISÃO DO STF

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Há mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Incêndio cobrada por Estados e Municípios. No Estado de Minas Gerais, a taxa de incêndio foi instituída no ano de 2004, sob o fundamento de cobrir despesas com manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios e desde então… Continuar lendo INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

TESE QUE BUSCA AFASTAR CONTRIBUIÇÃO DO “SISTEMA S” GANHA FORÇA NOS TRIBUNAIS

Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba que recai sobre a remuneração dos empregados. O fundamento encontra-se no §2º, inciso III, alínea “a” do art. 145 da Constituição Federal, alterado pela EC 33/2001, que estabelece taxativamente… Continuar lendo TESE QUE BUSCA AFASTAR CONTRIBUIÇÃO DO “SISTEMA S” GANHA FORÇA NOS TRIBUNAIS

LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?

O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os… Continuar lendo LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?

CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/2011­26, acordão nº 3402­006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento… Continuar lendo CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?

Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação – DI. Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que,… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?

INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.126/RJ, entendeu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?