VIÚVO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL MESMO SE TIVER OUTROS BENS NO INVENTÁRIO?

Inicialmente, cabe aferir que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça –STJ, no Recurso Especial nº 1.582.178/RJ, negou provimento ao recurso… Continuar lendo VIÚVO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL MESMO SE TIVER OUTROS BENS NO INVENTÁRIO?

DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?

O propósito deste artigo é responder o seguinte questionamento: Declarar tributos, através do cumprimento dos deveres instrumentais, e não pagar na data do vencimento, é crime? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, alterando o entendimento até então que prevalecia naquela Corte, definiu como crime de apropriação indébita tributária o… Continuar lendo DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?

QUAL O PRAZO PARA QUE O ACIONISTA POSSA PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.608.048, entendeu, que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Segundo o STJ, o prazo para que… Continuar lendo QUAL O PRAZO PARA QUE O ACIONISTA POSSA PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS?

A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicerçado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade ou não do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso não possua alvará de localização e funcionamento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.512.925-RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques,… Continuar lendo A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

INCIDE IPI QUANDO A CARGA VENDIDA É ROUBADA?

Em decisão mais recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n° 1.190.231, Relator Sergio Kukina, DJE 11/05/16, em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas… Continuar lendo INCIDE IPI QUANDO A CARGA VENDIDA É ROUBADA?

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS – 1ª SEÇÃO STJ – RECURSO REPETITIVO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. A questão é relevante para a União e também para as empresas. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor… Continuar lendo POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS – 1ª SEÇÃO STJ – RECURSO REPETITIVO