SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO

Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a… Continuar lendo SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO

DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO

Em 18/12/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre um tema polêmico (tema 492) declarando ser inconstitucional a cobrança de taxas de condomínio pelas associações que administram loteamentos fechados dos proprietários de lotes e casas que não se associaram ou que não tenham tal obrigação registrada nas matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO

DECISÃO DO STF SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – BENÉFICA PARA AS EMPRESAS? PREJUDICIAL AOS EMPREGADOS?

Decisão muito esperada pelas empresas no ano de 2020 foi a respeito de qual seria a decisão judicial do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do índice de atualização monetária a ser utilizado nos créditos trabalhistas. O STF decidiu pela aplicação de 2 índices; IPCA-E e SELIC: IPCA na fase pré-judicial SELIC a partir da citação… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – BENÉFICA PARA AS EMPRESAS? PREJUDICIAL AOS EMPREGADOS?