Em precedente proferido pela a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação nº 000028426.2017.4.03.6100/SP, que extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS, não poderá o comprador responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. A empresa frigorífica questionava seis cobranças feitas pela Fazenda, em… Continuar lendo COMPRADOR PODE SER RESPONSABILIZADO POR FUNRURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA?