ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST

Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-188-76.2016.5.10.0018, ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a pagar multa por deixar de repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O acordo previa multa… Continuar lendo ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST