DÉBITOS CONDOMINIAIS E PENHORA DE BEM IMÓVEL

Conforme o informativo 660 do STJ, o proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário. Ressalta-se que tal caso aplica-se mesmo se o processo estiver em fase de cumprimento de sentença, do qual o proprietário não figurou no polo passivo. Vejamos:… Continuar lendo DÉBITOS CONDOMINIAIS E PENHORA DE BEM IMÓVEL

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DEVE CORRER DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO?

Inicialmente, importante ressaltar que o processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. De acordo com entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DEVE CORRER DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO?