A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8, definiu, após diversas decisões contrárias a esta cobrança, que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. Ainda, cabe ressaltar que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 determina que todos os… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?
Mês: junho 2018
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO REAL
Na terceira parte do artigo sobre noções básicas de contabilidade para empresários será abordado o regime de tributação lucro real. O Lucro Real é além da regra geral, o regime de tributação mais complexo para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica e as… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO REAL
ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST
Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-188-76.2016.5.10.0018, ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a pagar multa por deixar de repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O acordo previa multa… Continuar lendo ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ E CSLL APURADO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS
A respeito do assunto tão falado no meio jurídico atualmente, que já foi objeto de artigo de minha autoria publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 26/06/18, cabe tecer novos comentários. O art. 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo… Continuar lendo COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ E CSLL APURADO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS
DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO?
Em 2010, o Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra um fundo de investimentos especializado na compra de dívidas, alegando que a empresa adquire dívidas não pagas, referentes a débitos de consumidores com empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses débitos sem que os devedores sejam notificados… Continuar lendo DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO?
DÉBITOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO
Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei nº 13.670/18, com o objetivo de revogar os benefícios de desoneração da folha de pagamento de alguns setores, bem como promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, legislação que regulamente a restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB“). Neste… Continuar lendo DÉBITOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO
QUAL A DATA PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.403.947, entendeu que nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento,… Continuar lendo QUAL A DATA PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA?
A 1ª TURMA DO STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCALIZAÇÃO COMERCIAL
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 605.706, em um caso sobre a arrematação de uma casa—… Continuar lendo A 1ª TURMA DO STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCALIZAÇÃO COMERCIAL
É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
A utilização da Taxa Referencial como índice de correção do FGTS é duramente questionada no Judiciário sob o argumento de não repor sequer a inflação. Em abril de 2018 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, que a remuneração… Continuar lendo É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA ABRANGE EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação aos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 973.725/SP, cujo Relator foi o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a… Continuar lendo A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA ABRANGE EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO?