Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Cabe… Continuar lendo É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
Mês: março 2018
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO GERA MULTA SE RESCISÃO FOI PAGA NO PRAZO?
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havendo o pagamento das verbas rescisórias no… Continuar lendo ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO GERA MULTA SE RESCISÃO FOI PAGA NO PRAZO?
PPE: VANTAGEM OU PREJUÍZO?
Em meio a uma preocupante crise econômica, em 6 de julho de 2015, através da Medida Provisória nº 680, foi criado o Programa de Proteção ao Emprego, e transformado na Lei nº 13.189, em 19 de novembro de 2015. O Programa de Proteção ao Emprego, como o próprio nome já diz, tem o objetivo de… Continuar lendo PPE: VANTAGEM OU PREJUÍZO?
ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL – STJ
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro imóvel financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.668.268, ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de… Continuar lendo ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL – STJ
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à… Continuar lendo IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Notícias como estas têm sido constantes atualmente,… Continuar lendo A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
O presente questionamento está sendo julgado, através de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, através do julgamento dos REs 603.624/SC e 630.898/RS, analisará a possibilidade de exigência das contribuições devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda. As contribuições ao Sebrae e ao Incra são devidas… Continuar lendo A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
A UNIÃO PODE AUTUAR CONTRIBUINTES PARA RECEBER IRPJ E CSL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp nº 1.517.492/PR, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, por maioria, em julgamento datado de 08/11/2017, DJe 01/02/2018, entendeu pela impossibilidade da inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e… Continuar lendo A UNIÃO PODE AUTUAR CONTRIBUINTES PARA RECEBER IRPJ E CSL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL?
MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE, ENTENDE O TST
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 11253-37.2016.5.03.0059, absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no… Continuar lendo MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE, ENTENDE O TST
TST DECIDE QUE COBRADOR DE ÔNIBUS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTAR EXPOSTO A VIBRAÇÃO
A exposição à vibração acima do limite legal gera adicional de insalubridade ao trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 868-67.2013.5.03.0016, condenou uma empresa de transportes de Belo Horizonte a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio. O cobrador alegou… Continuar lendo TST DECIDE QUE COBRADOR DE ÔNIBUS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTAR EXPOSTO A VIBRAÇÃO