A Medida Provisória nº 766, de 5-1-2017, instituiu junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o regime de parcelamento de créditos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento… Continuar lendo PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
Mês: fevereiro 2017
AS COMPANHIAS AÉREAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE VOOS, SEM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E DE SEGURANÇA?
A questão a ser respondida neste artigo diz respeito à prática das companhias aéreas de cancelamento de voos sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.469.087/AC, cujo Relator foi o Ministro Humberto Martins, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016, entendeu, por unanimidade,… Continuar lendo AS COMPANHIAS AÉREAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE VOOS, SEM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E DE SEGURANÇA?
AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a dissolução de uma união estável e determinar a partilha de bens pelo regime da comunhão universal, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, entendeu que, mesmo que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos, inclusive… Continuar lendo AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
5 DICAS INDISPENSÁVEIS PARA ADMINISTRAR MELHOR SUA EMPRESA
Nada substitui uma gestão eficaz. Empresas que planejam a curto e longo prazo tem mais chances de ter sucesso e prever os riscos do negócio com antecedência. Nesta publicação damos 5 dicas INDISPENSÁVEIS para quem quer administrar sua empresa e vê-la desenvolver de forma saudável. Planeje de forma estratégica Planeje estratégias para alcançar as metas… Continuar lendo 5 DICAS INDISPENSÁVEIS PARA ADMINISTRAR MELHOR SUA EMPRESA