STJ: PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS 

A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato

É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS  

Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.  

ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS  

A male in a formal outfit preaching the Holy Bible from the tribune at the altar of the church

Já existe uma vasta gama de jurisprudências afirmando que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens excedidos nos casos de divórcio consensual em que ocorre a partilha de bens de forma desigual.   Mesmo com as várias jurisprudências, muitos municípios como a capital paulista, continuam exigindo e… Continuar lendo ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS  

A NOVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CIVIL  

A prescrição é a perda da oportunidade de exigir um direito subjetivo pelo decurso do tempo no decorrer de um procedimento.

STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário:   i) a anterioridade do crédito;   ii) a comprovação do prejuízo ao credor  iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.  O prejuízo ao credor estará configurado quando o ato de disposição tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou… Continuar lendo STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

HERDEIROS NÃO SE ENTENDEM, E AGORA?

É sempre mais tranquilo e rápido resolver um inventário sem litígio, quando são dois herdeiros e dois bens com valores iguais. Porém, na vida real, na grande maioria das vezes, não é bem assim. Infelizmente é muito comum acontecerem brigas e confusões durante a resolução de um inventário. 

A ILEGALIDADE DA AÇÃO CRIMINAL FISCAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.

” Em recente decisão, o STF manteve o entendimento de que somente há que se falar em suposto crime fiscal, após trânsito em julgado de processo administrativo que discute a questão.”

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS

A 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 1.803.652, reiterou a posição desta Corte no sentido que as empresas optantes pelos Simples Nacional não estão sujeitas a retenção de 11% de INSS nas notas fiscais de prestação de serviço. O caso analisado trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional… Continuar lendo EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS