SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS

A Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trazendo o seguinte conceito de startup: “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Poderão ter tratamento especial destinado ao fomento de startup o… Continuar lendo SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS

AS STARTUPS QUE DESENVOLVEM SOFTWARES E CEDEM O USO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

No presente artigo será abordada a possibilidade, ou não, das startups que prestam serviços na área de tecnologia, que desenvolvem softwares e cedem o uso destes, optarem pelo regime de tributação Simples Nacional. A resposta é positiva, ou seja, as microempresas e empresas de pequeno porte (startups) prestadoras de serviços na área de tecnologia podem… Continuar lendo AS STARTUPS QUE DESENVOLVEM SOFTWARES E CEDEM O USO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

É LEGAL A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO?

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.388.972-SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017, entendeu, por unanimidade, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida, desde que houver expressa pactuação. A controvérsia no… Continuar lendo É LEGAL A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO?