No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes do imposto predial territorial urbano – IPTU do Município de Contagem/MG estão sendo tributados, no ano calendário de 2014, de forma inconstitucional. O IPTU, de competência arrecadatória dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014
Mês: fevereiro 2014
DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE DECLARAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DE ICMS
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, no Estado de Minas Gerais, estão sendo penalizados, ilegal e desproporcionalmente quando declaram, mediante DAPI, o ICMS e não o pagam. Primeiramente, antes de adentrar ao tema principal, a primeira pergunta que faz ao leitor é:… Continuar lendo DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE DECLARAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DE ICMS