No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.393/2015, que equiparou as empresas atacadistas à indústria na incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI no setor de cosméticos. A União Federal, visando equilibrar suas contas e conseguir o prometido superávit primário, publicou, no dia 28 de janeiro… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 8.393/2015 QUE EQUIPAROU EMPRESAS ATACADISTAS DE COSMÉTICOS ÀS INDÚSTRIAS