A Lei n° 13.259/16 alterou o art. 21 da Lei no 8.981/95, que passou a dispor que “o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza se sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: a) 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos… Continuar lendo A APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
Mês: maio 2016
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO PRESUMIDO
Na primeira parte do artigo sobre noções básicas de contabilidade para empresários, foi abordado sobre o Simples Nacional. Nesta segunda parte será abordado sobre o regime de tributação lucro presumido. O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), no… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO PRESUMIDO
A EMPRESA QUE INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DE DETERMINADA PESSOA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
Inicialmente, necessário ressaltar que, o reconhecimento do dano moral sofreu muita resistência no ordenamento jurídico brasileiro e, de conseguinte, na jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que admitia a reparação apenas nos casos previstos em lei (Código Civil de 1916 – ofensas à honra e à liberdade; Lei de Imprensa, etc.). No entanto, a resistência… Continuar lendo A EMPRESA QUE INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DE DETERMINADA PESSOA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
OS ENTES PÚBLICOS PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
Como é ciência de muitos empresários contribuintes, é pré-requisito, exigido por muitos Estados, para o registro e arquivamento de alteração contratual, da inexistência de débitos tributários. Em outras palavras, é exigido que o contribuinte que deseja promover alteração contratual da sociedade a não existência de débito junto a Estado. O Estado de Minas Gerais além… Continuar lendo OS ENTES PÚBLICOS PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?