A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.469.478-SC, Relator Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016, entendeu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei… Continuar lendo A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SE APLICA À HIPÓTESES DE VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM O OBJETIVO DE QUITAR DÉBITO REMANESCENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO?
Mês: abril 2017
OS HERDEIROS DE CONSORCIADO QUE FALECEREM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO TEM DIREITO A RECEBER A CARTA DE CRÉDITO?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.406.200-AL, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/2016, por unanimidade, entendeu que os herdeiros de consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva… Continuar lendo OS HERDEIROS DE CONSORCIADO QUE FALECEREM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO TEM DIREITO A RECEBER A CARTA DE CRÉDITO?
NOVAS SÚMULAS SOBRE DÍVIDA ATIVA, CORRETORAS DE SEGURO E IPVA
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 02 de fevereiro de 2017, três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Público. Todos os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado e, mesmo sem efeito vinculante, servem para orientar operadores do Direito sobre como a corte entende… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SOBRE DÍVIDA ATIVA, CORRETORAS DE SEGURO E IPVA
EXISTE EXCEÇÃO A PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM POUPANÇA?
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no processo 0064300-97.1999.5.04.0121, entendeu que desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. O fato ocorreu na fase de execução de um processo trabalhista, no qual o Reclamado alegou que permitir… Continuar lendo EXISTE EXCEÇÃO A PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM POUPANÇA?
MENOR DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZ TEM DIREITO A CARTEIRA DE TRABALHO?
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no AIRR-18800-82.2011.5.17.0005, ao negar recurso da União contra uma decisão do Espírito Santo.… Continuar lendo MENOR DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZ TEM DIREITO A CARTEIRA DE TRABALHO?