A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. Isso porque… Continuar lendo RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO AUTORIZA RESCISÃO IMOTIVADA
Mês: novembro 2017
RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NO PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida… Continuar lendo RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NO PERT
OPTANTES PELO LUCRO REAL PODEM UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA?
A Solução de Divergência COSIT nº 29, de 26 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 70, entendeu que, observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002),… Continuar lendo OPTANTES PELO LUCRO REAL PODEM UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA?
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Os Contribuintes devem ficar atentos às modalidades de fraude por correspondência. A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão… Continuar lendo STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUE RECEBO INCORPORA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a incorporação de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados à pensão alimentícia devida a criança menor de idade. Segundo a decisão, se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades de… Continuar lendo A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUE RECEBO INCORPORA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGO?
RECEBIMENTO A PARTIR DE R$30 MIL EM ESPÉCIE DEVEM SER DECLARADOS AO FISCO
As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na IN RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/11). A exigência de declaração sobre operações consideradas relevantes tem sido… Continuar lendo RECEBIMENTO A PARTIR DE R$30 MIL EM ESPÉCIE DEVEM SER DECLARADOS AO FISCO
É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL SE BEM CEDIDO EM COMODATO NÃO FOR DEVOLVIDO?
Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual. Com esse entendimento, a 3ª… Continuar lendo É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL SE BEM CEDIDO EM COMODATO NÃO FOR DEVOLVIDO?
PARAÍSOS FISCAIS
O propósito deste artigo é discorrer sobre os paraísos fiscais, segunda a regulamentação da legislação brasileira. O caput do art. 24 da Lei nº 9.430/96 é o dispositivo responsável por definir o conceito de paraíso fiscal que, segundo este dispositivo, é o país que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima… Continuar lendo PARAÍSOS FISCAIS
MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO SOL
A Sexta Turma do TST, no ARR-359-48.2015.5.09.0195, entendeu que se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um trajeto de cerca de 200km, entre Londrina e Tuneiras do Oeste. Devido à… Continuar lendo MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO SOL