Na última quinta-feira, 22/02/18, a 1ª seção do STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração… Continuar lendo STJ FIXA TESES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES À FAZENDA
Mês: fevereiro 2018
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE COMPRA DE CARRO NOVO DEFEITUOSO
o sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o Judiciário. Construída no julgamento de muitos casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou… Continuar lendo JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE COMPRA DE CARRO NOVO DEFEITUOSO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
O Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir desta decisão, alguns contribuintes ingressaram em juízo para que esta interpretação fosse estendida para impedir a incidência do imposto estadual (ICMS) na base de cálculo da… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS MORTE DE DEVEDOR DEVE SER EXTINTA?
A decisão que julga extinta a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação, é legal? A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo nº 0052502-38.2011.4.01.3500, entendeu que a Execução Fiscal, neste caso, deverá ser extinta. No mencionado processo, a 7ª Turma negou o recurso… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS MORTE DE DEVEDOR DEVE SER EXTINTA?
RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justiça Federal do Paraná, entendeu que este bloqueio viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS,… Continuar lendo RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
HOLDING PATRIMONIAL E SUA IMPORTÂNCIA FRENTE A SUCESSÃO EMPRESARIAL
A sucessão societária e empresarial se dá pela transferência de pai para filho dos seus poderes de administração, o que é considerada a fase mais sensível para a sobrevivência de uma empresa familiar, visto que o ato poderá comprometer o desenvolvimento ou a própria continuidade do empreendimento. O planejamento sucessório familiar, societário e patrimonial é… Continuar lendo HOLDING PATRIMONIAL E SUA IMPORTÂNCIA FRENTE A SUCESSÃO EMPRESARIAL
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS
Em 18 de junho de 2014 foi incluído o parágrafo 4º no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando o recebimento do adicional de periculosidade para empregados que exerçam atividades ou operações perigosas. Vejamos: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,… Continuar lendo ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO
Nos casos em que o empregado utiliza a própria motocicleta para desenvolvimento da atividade empresarial, é necessário um contrato de locação pelo uso da mesma. É inconteste que o empregador é quem deve assumir os riscos do empreendimento, bem como arcar com todo ônus para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Nesse sentido, quando o… Continuar lendo CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO
PORTARIA 948/17 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE – PARR
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19/09/2017, a Portaria PGFN nº 948, que regulamentou, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na… Continuar lendo PORTARIA 948/17 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE – PARR
A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 0000556-24.2010.4.02.5120, condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na… Continuar lendo A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO