O Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de aplicação da tutela de evidência. Possuindo como principal intuito aprimorar a efetividade da justiça e aproximar a lei processual dos anseios da sociedade. Não por acaso, assim é inaugurada a exposição de motivos do anteprojeto do Código ora vigente: Um sistema processual civil que não proporcione… Continuar lendo A TUTELA DE EVIDÊNCIA
Mês: junho 2021
STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento abordava sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em consequência do cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento… Continuar lendo STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO, STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.103/2015
A Lei do motorista profissional dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros. Esta lei foi alvo de ADI5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que está sendo julgada no STF. Todas as empresas de transporte… Continuar lendo MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO, STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.103/2015
QUAL O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A Terceira Turma do Superior Tribuna de Justiça decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.924.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021, DJe de 17/06/2021 que o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor é a data da concessão desta. Assim, somente depois… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
A controvérsia a ser respondida neste artigo cinge-se em saber se é possível ao contribuinte reiterar declaração de compensação (§ 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996) com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão,… Continuar lendo É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
EMPRESAS PRECISAM PAGAR FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO EM CASO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA?
A 3ª Turma do TST entendeu que empresas que dispensam empregador por justa causa não precisam pagar 13º e férias proporcionais. O caso concreto se refere a uma empregada que faltava reiteradamente ao trabalho, sem justificativa, e foi dispensada por justa causa. No processo (Recurso de Revista nº 21904-60.2018.5.04.0341), a empregada alegou que a empresa… Continuar lendo EMPRESAS PRECISAM PAGAR FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO EM CASO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA?
ANTIGO DONO QUE NÃO COMUNICOU VENDA DE VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR INFRAÇÕES?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento ao recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para… Continuar lendo ANTIGO DONO QUE NÃO COMUNICOU VENDA DE VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR INFRAÇÕES?
LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais. Dessa forma, os valores… Continuar lendo LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Confins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário, na sessão virtual finalizada em 07/06 deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal… Continuar lendo É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
A majoração ou implantação da contribuição devida aos conselhos profissionais possui natureza tributária, devendo ocorrer somente por lei em sentido estrito, conforme disciplinado nos artigos 149 e 150 da CF/88, sendo ilegal a sua implantação ou reajustamento através de resolução administrativa. Por meio desse fundamento o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia… Continuar lendo ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA