A Receita Federal do Brasil, através do Parecer 10 – Cosit, trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. No referido parecer, a interpretação final diminuiria a fatia do… Continuar lendo RECEITA DEFENDE QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS
Mês: agosto 2021
CARF MANTÉM IRPJ E CSLL MENOR PARA CLÍNICA MÉDICA
Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando, respectivamente, alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada… Continuar lendo CARF MANTÉM IRPJ E CSLL MENOR PARA CLÍNICA MÉDICA
EXPORTADORES VÃO À JUSTIÇA PARA MANTER BENEFÍCIO FISCAL
A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado “drawback”. O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a… Continuar lendo EXPORTADORES VÃO À JUSTIÇA PARA MANTER BENEFÍCIO FISCAL
STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sessão de julgamento ocorrida em 16/08/2021 que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre mercadorias importadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.858/12. Na Ação… Continuar lendo STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
VÍNCULO DE EMPREGO X SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL
Muitas empresas fazem contratações sem vínculo empregatício, ou seja, sem assinar a carteira de trabalho, utilizando-se de contratação de autônomos, de prestadores de serviços entre outras. Não raro, nestes tipos de contratação as empresas se deparam com ações judiciais trabalhistas pleiteando o vínculo empregatício. Em um caso concreto, o TST – Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo VÍNCULO DE EMPREGO X SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL
ACIDENTE DE TRABALHO E RESSARCIMENTO PELA EMPRESA AO INSS
O empregado sofreu um choque em uma máquina injetora, em fábrica de artefatos de borracha, e ficou permanentemente incapacitado. Diante desta situação, o INSS teve de conceder auxílio-doença acidentário e, em seguida, aposentadoria por invalidez ao segurado. O INSS ingressou com ação judicial contra a empresa empregadora, pleiteando indenização. A empresa alegou que que o… Continuar lendo ACIDENTE DE TRABALHO E RESSARCIMENTO PELA EMPRESA AO INSS
A APOSENTADORIA É PENHORÁVEL PARA PAGAR DÍVIDAS TRABALHISTAS?
A empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado, porém, em sede de execução nenhum valor ou bem da empresa foram localizados. Contudo, tendo a informação de que um dos sócios da empresa era médico aposentado da rede pública municipal, o empregado requereu a penhora de 30% da aposentadoria do sócio. O Tribunal… Continuar lendo A APOSENTADORIA É PENHORÁVEL PARA PAGAR DÍVIDAS TRABALHISTAS?
TST AFASTA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE RETER A CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE DA SÓCIA DEVEDORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, decidiu por afastar a determinação de retenção da CNH e do passaporte de sócia de uma empresa em Salvador. No processo trabalhista houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a sócia foi responsabilizada pelos débitos trabalhistas. Tendo em vista que a sócia de empresa… Continuar lendo TST AFASTA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE RETER A CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE DA SÓCIA DEVEDORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
MINIRREFORMA TRABALHISTA. NOVO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA QUE NÃO PROMOVE VÍNCULO DE EMPREGO
A Câmara está incrementando diversas medidas para criação de novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho. A citada incrementação está sendo feita na Medida Provisória 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com apelido de Minirreforma Trabalhista. As alterações desta minirreforma, que chamam atenção, tratam… Continuar lendo MINIRREFORMA TRABALHISTA. NOVO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA QUE NÃO PROMOVE VÍNCULO DE EMPREGO
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS
A 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 1.803.652, reiterou a posição desta Corte no sentido que as empresas optantes pelos Simples Nacional não estão sujeitas a retenção de 11% de INSS nas notas fiscais de prestação de serviço. O caso analisado trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional… Continuar lendo EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS