A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre elas devem incidir Imposto de Renda IRPJ, PIS e COFINS. Quando o parcelamento federal foi… Continuar lendo FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
Mês: outubro 2021
STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS
A cláusula controvertida estipulava o limite de indenização para os danos extrapatrimoniais causados pela relação de trabalho. A entidade defende que a indenização por dano moral deve ser individualizada de acordo com os critérios definidos pelo juiz. Na última quinta-feira, 21, o plenário do STF começou a julgar ações que questionam as cláusulas da reforma… Continuar lendo STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE DIVULGA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
A Prefeitura de Belo Horizonte/MG, através do Decreto nº 17.719 de 23/09/2021, regulamentou a concessão, por meio de programa específico e temporário, de descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município. O Programa Reativa BH, como é chamado, concede descontos para pagamento de créditos em favor do Município vencidos até… Continuar lendo PREFEITURA DE BELO HORIZONTE DIVULGA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
PGFN ESTIPULA NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo… Continuar lendo PGFN ESTIPULA NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA