A controvérsia ora em apreciação neste artigo, trata-se da possibilidade de redirecionamento ou não da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Em outras palavras, sócio que se retira da… Continuar lendo RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
Autor: Dr. Diego Garcia
INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a… Continuar lendo INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA DEVE SER INVENTARIADO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.726.577-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2021, entendeu, por maioria, que o valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser… Continuar lendo PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA DEVE SER INVENTARIADO?
O BENEFÍCIO FISCAL RET PODE SER APLICADO PELA CONSTRUTORA ATÉ O FINAL DO CONTRATO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em julgamento datado de 14/09/2021, por unanimidade, entendeu que o benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela Lei n. 13.097/2015, é aplicável até o final do… Continuar lendo O BENEFÍCIO FISCAL RET PODE SER APLICADO PELA CONSTRUTORA ATÉ O FINAL DO CONTRATO?
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS
A 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 1.803.652, reiterou a posição desta Corte no sentido que as empresas optantes pelos Simples Nacional não estão sujeitas a retenção de 11% de INSS nas notas fiscais de prestação de serviço. O caso analisado trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional… Continuar lendo EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR DO IR INDENIZAÇÕES PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta 77/2021, decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, não podem descontar do imposto de renda valores de indenizações pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. Em outras palavras, os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR DO IR INDENIZAÇÕES PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS
INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A Receita Federal, visando reduzir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, tem autuado contribuintes, optantes pelo lucro real, que aproveitam os créditos de PIS e Cofins com o ICMS na base de cálculo. A 6ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
QUAL O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A Terceira Turma do Superior Tribuna de Justiça decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.924.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021, DJe de 17/06/2021 que o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor é a data da concessão desta. Assim, somente depois… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
A controvérsia a ser respondida neste artigo cinge-se em saber se é possível ao contribuinte reiterar declaração de compensação (§ 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996) com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão,… Continuar lendo É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO?
O parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o auxílio-alimentação, exceto quando pago em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em sentido semelhante estabelece o artigo 214, §… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO?