Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica… Continuar lendo FALTA DE ESTOQUE IMPEDE CONSUMIDOR DE EXIGIR ENTREGA DO PRODUTO ANUNCIADO?
Autor: Dra. Ana Karen Nunes
STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série… Continuar lendo STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984, sob entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se a… Continuar lendo CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE HERDEIRO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS ABUSIVOS OU FRAUDE?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)… Continuar lendo DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE HERDEIRO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS ABUSIVOS OU FRAUDE?
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal… Continuar lendo AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.… Continuar lendo DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
IOF VOLTA A SER COBRADO PARA EMPRÉSTIMOS
Com a pandemia instaurada no país em decorrência do coronavirus, em abril de 2020, o governo federal anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF sobre operações de crédito, com objetivo era baratear as linhas emergenciais de crédito. O governo prorrogou a isenção, pela segunda vez, por mais 90 dias, em outubro de 2020. A isenção… Continuar lendo IOF VOLTA A SER COBRADO PARA EMPRÉSTIMOS
CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
A Lei Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 regula a atuação dos incorporadores, que constroem e promovem certas edificações. Assim, a Lei de incorporação imobiliária trata do processo de formalização legal de um projeto que vai ser executado, formalização essa que se dá através do cartório imobiliário. Conforme estabelecido em… Continuar lendo CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA É INEFICAZ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra da empresa, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA É INEFICAZ?