Inicialmente, importante salientar que a alienação figura como um tipo de garantia pelo qual o fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de sua obrigação, obriga-se a transferir a propriedade plena de um bem ou a titularidade de um direito à outra pessoa, mantendo-se na posse direta deste, em contra partida o credor fiduciário fica… Continuar lendo GARANTIA FIDUCIÁRIA EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DOS TÍTULOS OBJETO DA CESSÃO
Autor: Dra. Ana Karen Nunes
ARREMATANTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EDITAL SEJA OMISSO?
No dia 08/04/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas. O Recorrente depois de vencer o leilão, solicitou a nulidade do negócio, alegando que não sabia dos débitos deixados… Continuar lendo ARREMATANTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EDITAL SEJA OMISSO?
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100
O Decreto Lei nº 1.804/1980, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe sobre a faculdade da fazenda em dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Já a portaria nº 156/1999 do Ministério da… Continuar lendo ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE INCLUIR PARCELAS A VENCER NO CURSO DO PROCESSO?
Na última quinta-feira (14/03/2019), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível incluir, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Em Ação de Execução proposta por Condomínio contra condômino requereu-se a inclusão das cotas condominiais… Continuar lendo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE INCLUIR PARCELAS A VENCER NO CURSO DO PROCESSO?
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
Trazido pelo artigo 402 do Código Civil Brasileiro, os lucros cessantes, salvo as exceções expressamente previstas em lei, abrangem as perdas e danos devidas ao credor que engloba além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar que, para auferir os lucros cessantes, se faz necessário uma análise objetiva, fundada… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
EX-SÓCIO É RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS SUA SAÍDA DA EMPRESA?
No dia 11/02/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial onde se discutiu a responsabilidade de ex-sócio em Ação de Execução nº 000448-12.2006.8.19.0063, quanto à obrigação contraída pela empresa em período posterior à sua saída. Em Recurso Especial, o ex-sócio, ora recorrente, alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens… Continuar lendo EX-SÓCIO É RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS SUA SAÍDA DA EMPRESA?